Aplicação no tempo da Lei 109/2015, de 26 de Agosto

Aplicação no tempo da Lei 109/2015, de 26 de Agosto

Tendo sido publicada no passado dia 26 de Agosto de 2015, a Lei nº 109/2015 que introduz as primeiras alterações à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, e transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco, surgiram diversas solicitações por partes dos associados da APVaping quanto ao momento da sua entrada em vigor, mormente quanto à comercialização de cigarros eletrónicos e líquidos, cumpre esclarecer:

Partindo da definição de legal de cigarro eletrónico, como sendo: um produto que pode ser utilizado para consumir vapor que contém nicotina, por meio de boquilha, ou qualquer componente desse produto, incluindo um cartucho, um reservatório e o dispositivo sem cartucho ou reservatório, podendo os cigarros eletrónicos ser descartáveis ou recarregáveis através de uma recarga e de um reservatório, ou recarregados por cartucho não reutilizável (Cf. Alínea k) art.º 2.º);

E comercialização: a disponibilização de produtos, independentemente do seu local de fabrico, aos consumidores localizados no território nacional, com ou sem pagamento, inclusive através de vendas à distância, sendo que no caso de vendas à distância transfronteiriças, considera-se que o produto é comercializado no país onde se encontra o consumidor (Cf. Alínea l) art.º2.º);

Sendo certo que a referida Lei entrará efetivamente em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016 (Cf. Art.º10), foi diferida a sua aplicabilidade relativamente a certas matérias, destacando-se o seguinte:

Podem ser comercializados até 20 de maio de 2017 os cigarros eletrónicos ou recargas, cujo fabrico ou importação em território nacional ocorra antes de 20 de novembro de 2016, sem prejuízo das regras de validade da estampilha especial previstas na Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro (n.º 4 do art. 6.º), o que de acordo com a definição de “comercialização” da Lei engloba as vendas on-line;

As imposições legais de comercialização dizem respeito, na definição legal, apenas aos cigarros eletrónicos e recargas que contêm nicotina, conquanto, “recarga” para efeito da mencionada Lei é um recipiente com líquido que contém nicotina, que pode ser utilizado para recarregar um cigarro eletrónico (Cf. Alínea ii) do Art.º 2.º – tal como já o era pelo DL 73/2010 de 21 de Junho);

 

Sendo esta a nossa interpretação, creiam-nos aos vosso dispor.

Associação Portuguesa de Vaping

 

Sobre o autor

admin administrator